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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária: o PLP 68/2024. O projeto é
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O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu, em pronunciamento nesta segunda-feira (9), que a Câmara dos Deputados analise o projeto de lei de sua autoria que
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O Relatório Setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) destina R$ 7,3 bilhões para as emendas parlamentares individuais de
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica repelentes de insetos e filtros solares como bens essenciais e indispensáveis.
