
Órgão Especial aprova permuta entre desembargadores nas Câmaras Recursais
Neste final de semana (23 e 24 de novembro), a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho será a plantonista para o recebimento dos feitos cíveis

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O atendimento presencial ao público externo nas dependências das Turmas Recursais Reunidas, está suspenso desde às 16h45 da tarde desta terça-feira (13 de agosto), por
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O Projeto de Lei 481/24 estabelece que o aumento dos honorários advocatícios da parte vencedora na fase recursal é válido em caso de provimento total
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