A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que endurece penalidades contra serviços turísticos envolvidos na facilitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações