Notificação enviada ao Executivo, com cópia ao Ministério Público, à Câmara e ao Conselho Municipal de Saúde, questiona suspensão repentina do fornecimento de refeições em plantões de 12 horas

Corte de marmitas na UPA 24 Horas de Chapada dos Guimarães vai parar no Ministério Público

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Chapada dos Guimarães (MT) – A suspensão do fornecimento de marmitas aos profissionais da UPA 24 Horas e do SAMU de Chapada dos Guimarães foi alvo de uma notificação administrativa protocolada nesta segunda-feira (16) pela ex-vereadora Fabiana Nascimento de Souza. No documento, ela pede que a Prefeitura reconsidere a medida e explique o que motivou o corte.

Prática de anos

Segundo a notificação, a Prefeitura fornecia refeições, havia vários anos e de forma habitual, a médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas, vigilantes, condutores e demais trabalhadores das duas unidades. Todos cumprem plantões contínuos de 12 horas, de dia e de madrugada, incluindo finais de semana e feriados.

De acordo com o texto, as unidades reúnem servidores concursados, comissionados e profissionais que atuam como pessoa jurídica (PJ), vinculados à empresa contratada pelo município. A autora argumenta que, independentemente do vínculo, todos contribuem diretamente para o funcionamento do serviço.

Corte sem transição

O documento afirma que a interrupção ocorreu de um dia para o outro, sem período de adaptação e, conforme as informações recebidas pela autora, sem justificativas apresentadas aos profissionais. Como os trabalhadores permanecem nas unidades durante todo o plantão, muitas vezes não conseguem se ausentar para se alimentar fora, segundo a notificação.

Fabiana destaca que Chapada dos Guimarães não tem hospital municipal e que a UPA é a principal referência local para urgências e emergências. Para ela, a alimentação “não representava mera comodidade”, mas um apoio concreto à organização dos plantões e à continuidade do atendimento.

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Questão jurídica e emendas

A notificação lembra que o artigo 468 da CLT limita alterações contratuais prejudiciais a empregados celetistas, mas reconhece que ele não se aplica automaticamente a servidores estatutários, comissionados ou PJs. Por isso, defende que a habitualidade do benefício exige verificar as normas e contratos de cada tipo de vínculo antes de qualquer suspensão.

O texto também cita o volume de recursos de emendas parlamentares destinados à saúde do município nos últimos dois anos, que descreve como um “derrame de emendas”. A autora faz a ressalva de que esses recursos têm destinação específica e não podem ser usados livremente, mas sustenta que o volume reforça a necessidade de transparência sobre as prioridades da gestão.

O que é solicitado

Entre os pedidos feitos à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estão:

  • o restabelecimento imediato das marmitas para todos os plantonistas, qualquer que seja o vínculo;
  • esclarecimentos formais sobre os motivos da suspensão, com identificação da autoridade responsável, data da decisão e cópia do eventual ato administrativo;
  • informações sobre contrato, termo de referência, previsão orçamentária ou regulamento ligados ao fornecimento, incluindo eventual encerramento da contratação anterior;
  • esclarecimento sobre a existência de avaliação jurídica, financeira e administrativa prévia à suspensão;
  • os valores de emendas parlamentares efetivamente recebidos para a saúde em 2025 e 2026, com origem, finalidade e aplicação, e a indicação de recursos legalmente disponíveis para manter as refeições.
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A notificação cita como base os artigos 5º (incisos XXXIII e XXXIV), 37 e 196 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Cópias a órgãos de controle

O documento foi encaminhado também à Promotoria de Justiça da Comarca de Chapada dos Guimarães, à Presidência e à Comissão de Saúde da Câmara Municipal (se constituída), ao Conselho Municipal de Saúde e à Controladoria-Geral do Município.

Fabiana afirma que a manifestação é feita exclusivamente como cidadã, sem representar os profissionais e sem finalidade político-partidária. Ela encerra o texto defendendo que a valorização dos profissionais de saúde “não pode se limitar ao reconhecimento verbal”.

Prefeitura não se manifestou

A reportagem não localizou, até a publicação, posicionamento da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Saúde sobre o caso. As informações sobre o corte das refeições constam da notificação e, segundo a própria autora, foram recebidas por relatos, não havendo confirmação oficial dos motivos. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo.

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