Chapada dos Guimarães (MT) – A suspensão do fornecimento de marmitas aos profissionais da UPA 24 Horas e do SAMU de Chapada dos Guimarães foi alvo de uma notificação administrativa protocolada nesta segunda-feira (16) pela ex-vereadora Fabiana Nascimento de Souza. No documento, ela pede que a Prefeitura reconsidere a medida e explique o que motivou o corte.
Prática de anos
Segundo a notificação, a Prefeitura fornecia refeições, havia vários anos e de forma habitual, a médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas, vigilantes, condutores e demais trabalhadores das duas unidades. Todos cumprem plantões contínuos de 12 horas, de dia e de madrugada, incluindo finais de semana e feriados.
De acordo com o texto, as unidades reúnem servidores concursados, comissionados e profissionais que atuam como pessoa jurídica (PJ), vinculados à empresa contratada pelo município. A autora argumenta que, independentemente do vínculo, todos contribuem diretamente para o funcionamento do serviço.
Corte sem transição
O documento afirma que a interrupção ocorreu de um dia para o outro, sem período de adaptação e, conforme as informações recebidas pela autora, sem justificativas apresentadas aos profissionais. Como os trabalhadores permanecem nas unidades durante todo o plantão, muitas vezes não conseguem se ausentar para se alimentar fora, segundo a notificação.
Fabiana destaca que Chapada dos Guimarães não tem hospital municipal e que a UPA é a principal referência local para urgências e emergências. Para ela, a alimentação “não representava mera comodidade”, mas um apoio concreto à organização dos plantões e à continuidade do atendimento.
Questão jurídica e emendas
A notificação lembra que o artigo 468 da CLT limita alterações contratuais prejudiciais a empregados celetistas, mas reconhece que ele não se aplica automaticamente a servidores estatutários, comissionados ou PJs. Por isso, defende que a habitualidade do benefício exige verificar as normas e contratos de cada tipo de vínculo antes de qualquer suspensão.
O texto também cita o volume de recursos de emendas parlamentares destinados à saúde do município nos últimos dois anos, que descreve como um “derrame de emendas”. A autora faz a ressalva de que esses recursos têm destinação específica e não podem ser usados livremente, mas sustenta que o volume reforça a necessidade de transparência sobre as prioridades da gestão.
O que é solicitado
Entre os pedidos feitos à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estão:
- o restabelecimento imediato das marmitas para todos os plantonistas, qualquer que seja o vínculo;
- esclarecimentos formais sobre os motivos da suspensão, com identificação da autoridade responsável, data da decisão e cópia do eventual ato administrativo;
- informações sobre contrato, termo de referência, previsão orçamentária ou regulamento ligados ao fornecimento, incluindo eventual encerramento da contratação anterior;
- esclarecimento sobre a existência de avaliação jurídica, financeira e administrativa prévia à suspensão;
- os valores de emendas parlamentares efetivamente recebidos para a saúde em 2025 e 2026, com origem, finalidade e aplicação, e a indicação de recursos legalmente disponíveis para manter as refeições.
A notificação cita como base os artigos 5º (incisos XXXIII e XXXIV), 37 e 196 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Cópias a órgãos de controle
O documento foi encaminhado também à Promotoria de Justiça da Comarca de Chapada dos Guimarães, à Presidência e à Comissão de Saúde da Câmara Municipal (se constituída), ao Conselho Municipal de Saúde e à Controladoria-Geral do Município.
Fabiana afirma que a manifestação é feita exclusivamente como cidadã, sem representar os profissionais e sem finalidade político-partidária. Ela encerra o texto defendendo que a valorização dos profissionais de saúde “não pode se limitar ao reconhecimento verbal”.
Prefeitura não se manifestou
A reportagem não localizou, até a publicação, posicionamento da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Saúde sobre o caso. As informações sobre o corte das refeições constam da notificação e, segundo a própria autora, foram recebidas por relatos, não havendo confirmação oficial dos motivos. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo.



